| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/11/1999 |
| Data de publicação | 26/11/1999 |
| Ementa |
INSTITUI A GRATUIDADE A POLICIAIS CIVIS NOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE TRAFEGAM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARMINO PEPE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/11/1999 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO PROIBIÇÃO ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
