Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 18/10/1991 |
Data de publicação | 19/10/1991 |
Ementa |
INSTITUI JORNADAS ESPECIAIS DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL. 475/91) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 19/10/1991 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
SERVIDORES - HORÁRIO - JORNADA DE TRABALHO |
Alterações |
LEI 11127/91-APROVA PL |