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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 557 DE 14 DE JUNHO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 557 de 14 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE A NORMATIZACAO DA COBRANCA DE DIARIA PELAS EMPRESAS LOCADORAS DE TAXI.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 1539/96(0908,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE