CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 553 de 5 de Novembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/11/1999
Data de publicação 05/11/1999
Ementa

PROIBE O EXECUTIVO DE LANCAR SOBRE IMOVEIS MULTA DE VALOR SUPERIOR AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. (EDIVALDO ESTIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/11/1999 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

MULTA

PROIBIÇÃO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU