Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 04/11/1999 |
Data de publicação | 05/11/1999 |
Ementa |
PROIBE O EXECUTIVO DE LANCAR SOBRE IMOVEIS MULTA DE VALOR SUPERIOR AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. (EDIVALDO ESTIMA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 05/11/1999 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
IMÓVEL MULTA PROIBIÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU |