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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 553 de 5 de Novembro de 1999

PROIBE O EXECUTIVO DE LANCAR SOBRE IMOVEIS MULTA DE VALOR SUPERIOR AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO. (EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 1808/99(2412,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE