| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/06/1995 |
| Data de publicação | 23/06/1995 |
| Ementa |
DISCIPLINA O MODO DE COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS IMPORTADOS TAIS COMO, GENEROS ALIMENTICIOS E VITAMINAS EM GERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/06/1995 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS MULTA |
