| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/12/1994 |
| Data de publicação | 02/12/1994 |
| Ementa |
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CENTRO DE RECUPERACAO P/TRATAMENTO DE USUARIOS DE DROGAS E ALCOOL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 02/12/1994 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA CENTROS TÓXICO BEBIDA |
