| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/10/1999 |
| Data de publicação | 28/10/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO EM 12(DOZE) VEZES DAS MULTAS DE TRANSITO, APLICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. (RUBENS CALVO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/10/1999 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS |