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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 de 28 de Outubro de 1999

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO EM 12(DOZE) VEZES DAS MULTAS DE TRANSITO, APLICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL. (RUBENS CALVO)