Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 13/06/1996 |
Data de publicação | 14/06/1996 |
Ementa |
CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVICO DE TRANSPORTE, POR TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 132/96) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 14/06/1996 , p. 48 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
TÁXI IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
Alterações |
L 12286/96-APROVA O PL |