CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 de 14 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/06/1996
Data de publicação 14/06/1996
Ementa

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVICO DE TRANSPORTE, POR TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 132/96)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/06/1996 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TÁXI

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES

Alterações

L 12286/96-APROVA O PL