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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 DE 14 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 542 de 14 de Junho de 1996

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS A EMPRESAS QUE EXPLOREM SERVICO DE TRANSPORTE, POR TAXIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 132/96)

Alterações

L 12286/96-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 311296,P.5-RAZOES DE VETO
  • PARECER CJTO 1411/96(2906,P.108)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,ATIV.ECONOMICA,FINANCAS-FAVORAVEL