| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/11/1994 |
| Data de publicação | 26/11/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONVOCACAO DE AUDIENCIAS PUBLICAS ATRAVESDO RADIO E TV.(ODILON GUEDES) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/11/1994 , p. 57 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES LIVROS, REVISTAS E JORNAIS PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO |
