| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/02/1995 |
| Data de publicação | 17/02/1995 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DE ATE 10%(DEZ POR CENTO) DOS IMOVEIS COMERCIALIZADOS ANUALMENTE PELA COHAB PARA VENDA PARA VITIMAS DE ENCHENTES E DESLOCAMENTOS DE TERRA EM VIRTUDE DE CHUVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/02/1995 , p. 48 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB CALAMIDADE PÚBLICA IMÓVEL |
