CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 54 de 14 de Fevereiro de 1998

DISPOE S/OBRIGATORIEDADE USO NAS MOTOCICLETAS E CICLOMOTORES Q.TRANSITAM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS MUNICIPIO SAO PAULO, DISPOSITIVO DE SEGURANCA, PARTE FRONTAL DESSES VEICULOS, Q.IMPECA CONTATO DIRETO DE LINHAS CONTENDO"CE ROL" COM CORPO DE SEUS CONDUTORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE V.FERRAZ)

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  • PARECER 1114/98(1408,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE