CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 538 de 8 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/06/1996
Data de publicação 08/06/1996
Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO ART. 208 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.()

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/06/1996 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDUCAÇÃO

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO