CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 536 de 7 de Outubro de 2015

DISPOE SOBRE AS SANCOES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS AS PRATICAS DE DISCRIMINACAO EM RAZAO DE ORIENTACAO SEXUAL E IDENTIDADE DE GENERO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(REIS)

PROJETO DE LEI 536/15 - CÂMARA

do Vereador Reis (PT)

“Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero, e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - É dever do Poder Público Municipal combater qualquer forma de discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero no Município, como dispõem a Constituição Federal em seu artigo 3º, inciso IV, e a Lei Orgânica do Município em seu artigo 2º, inciso VIII.

Art. 2º - Será punida, pelo Poder Público Municipal, dentro de suas competências e nos termos desta Lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadãos/cidadãs homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no município.

Art. 3º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos dos/das homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais para os efeitos desta lei:

I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;

II - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;

III - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade;

IV - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

V - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;

VI - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

VII - praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual do empregado;

VIII - inibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

IX - restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, taxis e similares;

X - recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível;

XI - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;

XII - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo;

XIII - obstar a visita íntima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou mulher, de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre aos parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes;

Art. 4º - São passíveis de punição o/a cidadão/cidadã, inclusive os detentores de função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter privado ou público, instaladas no Município, que atentarem contra o que dispõe esta lei.

Art. 5º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante denúncias, que poderão ser encaminhadas através de:

I - Iniciativa direta da parte ofendida;

II - Centros de Cidadania LGBT;

III - Disque Direitos Humanos;

IV - Conselho Municipal de Políticas LGBT do Município de São Paulo;

V - Ato ou ofício de autoridade competente;

VI - Organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos;

Art. 6º - A denúncia poderá ser apresentada pessoalmente, por carta, por telefone ou via Internet ao órgão municipal competente.

Parágrafo Único. À vítima, se assim desejar, será assegurado sigilo quanto a seus dados e informações pessoais.

Art. 7º - Recebida a denúncia, competirá à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.

Parágrafo único. A apuração das denúncias deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 8º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes, de acordo com a gravidade do fato ou a reincidência do infrator:

I - advertência;

II - multa de 50 (cinquenta) a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Município de São Paulo;

III - suspensão da licença municipal para funcionamento por 30 (trinta) dias;

IV - cassação da licença municipal para funcionamento.

§ 1º - Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

§ 2º - As penas mencionadas nos incisos II a IV deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções, responsáveis pelos atos serão punidos pessoalmente na forma do Estatuto dos Servidores Públicos.

§ 3º - Quando a infração à presente lei estiver associada a atos de violência, o Poder Público Municipal, através do órgão competente, oferecerá imediata representação ao Ministério Público para serem adotadas as medidas civis e penais cabíveis.

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Municipal de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT - Fundo São Paulo Sem Homofobia, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Políticas LGBT do Município de São Paulo definirá os critérios de aplicação dos recursos mencionados no caput deste artigo que será administrado por órgão competente da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC).

Art. 10 - Caberá à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania a aplicação das penalidades previstas nesta, podendo, inclusive editar os atos complementares pertinentes a sua execução.

Art. 11 - Concluindo o processo administrativo que o fato apurado se trata de crime, além da aplicação das sanções previstas nesta lei, deverá remeter cópia da integralidade do processo administrativo ao Ministério Público e às demais autoridades competentes para as medidas cabíveis.

Art. 12 - O Poder Público disponibilizará cópias desta lei para que sejam afixadas nos estabelecimentos e em locais de fácil leitura pelo público em geral.

Art. 13 - Todos os estabelecimentos públicos e privados, com sede no Município de São Paulo, ficam obrigados a afixar placa, em local visível, com os seguintes dizeres: "Toda e qualquer forma de discriminação ou prática de violência em razão de orientação sexual é intolerável e está sujeita às sanções previstas na Lei Municipal nº. 0000/0000".

Art. 14 - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua promulgação.

Art. 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Comissões, às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa ao combate do preconceito e da discriminação sofrida pela população LGBT no município. A intenção é a de coibir práticas discriminatórias sofridas todos os dias por esta população.

Iniciativa nesse sentido, desenvolvendo uma legislação que puna atos homofóbicos buscando a construção de uma sociedade mais humana e democrática, é pauta histórica da militância LGBT.

A homofobia é a causa principal da discriminação e violência contra gays, lésbicas, travestis, transexuais, bissexuais e transgêneros. Ela pode ser expressa de modo velado através de atitudes e comportamentos preconceituosos, levando à discriminação, por exemplo, na relação de emprego, locação de imóveis, nas escolas, etc. A atitude homofóbica inevitavelmente leva à injustiça e à exclusão social de quem a sofre.

Destarte, de acordo com o que prevê a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, tal violência não pode ser tolerada pelo Estado Democrático de Direito.

A iniciativa também vai ao encontro de diversos acordos e tratados multilaterais firmados pelo país, incluindo orientações do Comitê Geral das Nações Unidas a respeito do "combate à discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero".

Outrossim, é importante ressaltar que as sanções de ordem administrativa contidas no presente Projeto de Lei somente poderão ser aplicadas após regular processo administrativo e que, caso seja averiguada qualquer conduta de ordem criminal, esta será noticiada ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.

Com efeito, não se pretende aqui legislar questões de natureza penal, civil ou trabalhista, mas sim, única e exclusivamente, sobre questões de ordem administrativa, ligadas intrinsecamente à administração pública municipal, que tem o efetivo poder de polícia, garantido pela Constituição Federal sobre sua área territorial. Leis semelhantes foram sancionadas e estão em vigência, de maneira bem sucedida, em âmbito municipal em Campinas, Belo Horizonte, Salvador, Londrina e Rio de Janeiro, por exemplo. Urge, assim, que São Paulo se atualize visando combater a discriminação e o preconceito na cidade.

Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante Projeto.”