CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 535 de 7 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/08/1993
Data de publicação 07/08/1993
Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, AO PROPRIETARIO DO IMOVEL LINDEIRO, AREA MUNICIPAL SITUADA EM INDIANOPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 316/93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/08/1993 , p. 86
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LOGRADOURO PÚBLICO - LOTES LINDEIROS

IMÓVEL - ALIENAÇÃO