| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/10/1999 |
| Data de publicação | 28/10/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICACAO DO ZONEAMENTO URBANO NASPLACAS DE IDENTIFICACAO DOS NOMES DE LOGRADOUROS PUBLICOS. (ALAN LOPES) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/10/1999 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
