PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 531 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A PORTARIAS, GUARITAS E ABRIGOS PARA GUARDAS; REVOGA O ART.141 DA LEI 8266/75, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 420/89)

PARECER 1045/89(091189,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1175/89(241189,P47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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