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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 518 DE 6 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 518 de 6 de Junho de 1996

DISCIPLINA A CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TAXI NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER CJTO 1487/96(0607,P.51)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO,POLITICA URB.,TRANSITO,ATIV.ECON.,FINANCAS-P/LEGALIDADE