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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 510 DE 31 DE MAIO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 510 de 31 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE O USO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE NOS PERIODOS ELEITORAIS. (MIGUEL COLASUONNO)

Alterações

L 12282/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO 1494/96(0808,P.39)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL