| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/10/1999 |
| Data de publicação | 16/10/1999 |
| Ementa |
PROIBE A VENDA E COMERCIALIZACAO DE IMOVEIS NOVOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO QUE NAO TENHAM OS SEUS PROJETOS DE CONSTRUCAO DEVIDAMENTE APROVADOS PELOS ORGAOS TECNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/10/1999 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL MULTA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OBRAS - PROJETO PROJETO - APROVAÇÃO PROIBIÇÃO |
