CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 506 de 3 de Junho de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/06/1995
Data de publicação 03/06/1995
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO,AREAS MUNICIPAIS SITUADAS NO JARDIM MANINOS,EM SANTANA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.117/95)

Situação

ALTERADO

Fonte 03/06/1995 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

Alterações

LEI 12218/96-APROVA O PL