CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 501 DE 31 DE MAIO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 501 de 31 de Maio de 1996

ESTABELECE NORMAS SOBRE A FORMA DE INDICACAO DE TODOS OS CARGOS DE SECRETARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1818/96(0709,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE