| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/06/1995 |
| Data de publicação | 02/06/1995 |
| Ementa |
DISPOE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE CONSTAR, NOS PROJETOS DE INTERVENCAO NOSISTEMA VIARIO QUE RESULTEM NA REMOCAO DE FAMILIAS E PESSOAS, UNIDADES HABITACIONAIS OU LOTES URBANIZADOS PARA A CONSTRUCAO DE MORADIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE MENTOR) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 02/06/1995 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES MORADIA POPULAR LOGRADOURO PÚBLICO CONJUNTO RESIDENCIAL |
| Alterações |
L 12652/98-APROVA O PL |
