| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/08/2009 |
| Data de publicação | 05/08/2009 |
| Ementa |
Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/08/2009 , p. 115 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA |
