CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 485 de 27 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/05/1995
Data de publicação 27/05/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE FUMAR NA DIRECAO DO VEICULO EM MOVIMENTO. (MARIO NODA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/05/1995 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

TRÂNSITO - MULTAS

VEÍCULO