| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/11/2012 |
| Data de publicação | 28/11/2012 |
| Ementa |
Dispõe sobre a fiscalização das obrigações previstas na Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como sobre as sanções decorrentes de seu descumprimento; revoga os dispositivos que especifica da mesma lei. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | Fernando Haddad |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/11/2012 , p. 108 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMÓVEL TOMBADO |
