CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 482 de 27 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/05/1995
Data de publicação 27/05/1995
Ementa

ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 13 DA LEI N. 10.072, DE 9 DE JUNHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL. N.97/95)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/05/1995 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BANCA DE JORNAL

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