Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 26/05/1995 |
Data de publicação | 27/05/1995 |
Ementa |
ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 13 DA LEI N. 10.072, DE 9 DE JUNHO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL. N.97/95) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 27/05/1995 , p. 38 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
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