| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/08/2009 |
| Data de publicação | 05/08/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre os requisitos para a concessão simplificada de alvará de funcionamento para atividades econômicas de pequeno porte localizadas em comunidades de baixa renda, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/08/2009 , p. 114 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA |
