| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/05/1995 |
| Data de publicação | 26/05/1995 |
| Ementa |
TORNA-SE OBRIGATORIO O TESTE DO APARELHO DE AR ALVEOLAR (BAFOMETRO), PARA ACOMPROVACAO DE EMBRIAGUEZ DE CONDUTOR DE VEICULO. (DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/05/1995 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRÂNSITO TRÂNSITO - FISCALIZAÇÃO VEÍCULO BEBIDA |
