| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/11/2012 |
| Data de publicação | 28/11/2012 |
| Ementa |
Dispõe sobre a desincorporação da classe dos bens de uso comum do povo das áreas municipais que especifica; autoriza a concessão administrativa de uso de área municipal situada na confluência das Avenidas do Estado e Mercúrio, Distrito da Sé, ao Serviço Social do Comércio - SESC/SP. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/11/2012 , p. 106 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL |
