| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/09/1999 |
| Data de publicação | 30/09/1999 |
| Ementa |
AUTORIZA REMISSAO DE DIVIDAS DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 141/99) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/09/1999 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA ENTIDADE INSTALAÇÃO ELÉTRICA REMISSÃO DE DÍVIDA SERVIÇO PÚBLICO |
