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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 de 27 de Fevereiro de 1993
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Texto Compilado
AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR ESTUDOS BASICOS DE DIREITOS HUMANOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 E 2 GRAUS, COMO CONTEUDO CURRICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTO CALVO)
