CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 462 de 23 de Maio de 1996

INSTITUI A "SEMANA EDUCATIVA DE COMBATE A VIOLENCIA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

LEI 12201/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1408/96(2908,P.63)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(290896,P.63)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1673/96(2908,P.63)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 1735/96(2908,P.63)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR