CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 461 de 4 de Agosto de 2009)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/08/2009
Data de publicação 05/08/2009
Ementa

“Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/08/2009 , p. 113
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME

PRORROGAÇÃO DE PRAZO