| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/08/2009 |
| Data de publicação | 05/08/2009 |
| Ementa |
Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/08/2009 , p. 113 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
