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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 461 DE 23 DE MAIO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 461 de 23 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE PONTOS DE ESTACIONAMENTO, DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DE AMBULANCIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1878/96(0105,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2069/96(0105,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 2286/96(0105,P.42)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL