Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 17/05/1996 |
Data de publicação | 18/05/1996 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES CRIAREM VAGAS E COBRAREM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR AOS DEFICIENTES FISICOS. (DEVANIR RIBEIRO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 18/05/1996 , p. 50 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO |