CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 459 DE 18 DE MAIO DE 1996
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 459 de 18 de Maio de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES CRIAREM VAGAS E COBRAREM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR AOS DEFICIENTES FISICOS. (DEVANIR RIBEIRO)

Correlações

  • PARECER 70/98(1902,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1696/97(060298,P.54)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1336/97(1311,P.42)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIV.ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 604/97(2006,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1515/96(0808,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE