PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 451 DE 17 DE JUNHO DE 1993

ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 1 DA LEI 4858/55, QUE APROVA PLANO DE MELHORAMENTO NO VALE DO CARANDIRU, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.223/93)

L 11592/94-APROVA PL

PARECER 847/93(1108,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1076/93(2708,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/FAVORAVEL
PARECER 1238/93(1609,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA OPOR

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