CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 450 de 20 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/05/1995
Data de publicação 20/05/1995
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ALVARA A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM FUNCIONAMENTO HA MAIS DE TRES ANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (EDIVALDO ESTIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/05/1995 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - ÁLVARA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO