CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 449 de 20 de Maio de 1995)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/05/1995
Data de publicação 20/05/1995
Ementa

CONCEDE ISENCAO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO AOS CONTRIBUINTES VOLUNTARIOS DA DEFESA CIVIL DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (AURELIO NOMURA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/05/1995 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIXO - COLETA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA

DEFESA CIVIL