| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 15/05/1996 |
| Data de publicação | 16/05/1996 |
| Ementa |
ISENTA DO IPTU OS IMOVEIS LOCALIZADOS EM RUAS SEM PAVIMENTACAO COM ASFALTO.(AVANIR DURAN GALHARDO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 16/05/1996 , p. 34 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - ASFALTAMENTO, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
