| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/09/2010 |
| Data de publicação | 29/09/2010 |
| Ementa |
Dispõe sobre a transferência dos depósitos judiciais referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município, para a conta única do Tesouro Municipal, e estabelece providências correlatas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/09/2010 , p. 139 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRECATÓRIO JUDICIAL DEPÓSITO JUDICIAL |
