CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 437 de 16 de Maio de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/05/1996
Data de publicação 16/05/1996
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTAO DO FARMACEUTICO RESPONSAVEL, NO PERIODO MINIMO DE 4 HORAS, NAS FARMACIAS E DROGARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ADRIANO DIOGO)

Situação

ALTERADO

Fonte 16/05/1996 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FARMÁCIA, DROGARIA

FARMÁCIA, DROGARIA - HORÁRIO

MULTA

Alterações

L 13173/01-APROVA O PL