Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 21/12/1990 |
Data de publicação | 22/12/1990 |
Ementa |
PERMITE AOS PROPRIETARIOS DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS (TAXI), A AFIXACAO DE CARTAZES DE PROPAGANDA NO INTERIOR DE SEUS VEICULOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTINO NOBRE). |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 22/12/1990 , p. 51 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
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