PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 434 DE 16 DE MAIO DE 1996

APROVA TRACADO DE FAIXA DE TERRENO NO DISTRITO DE SAO DOMINGOS, E DA OUTRASPROVIDENCIAS. (OF. ATL.114/96)

PARECER 1702/96(2006,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 288/97(2006,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 609/97(2006,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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