CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 425 de 9 de Agosto de 2001)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/08/2001
Data de publicação 10/08/2001
Ementa

DISPOE SOBRE A ACEITACAO DE DOACAO DE BENS IMOVEIS COM ENCARGO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF ATL 246/01)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte Diário Oficial da Cidade de 10/08/2001 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA