PROJETO DE LEI 424/2001

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 245/01).

"Dispõe sobre a revogação da Lei nº 11.866, de 13 de setembro de 1995.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 11.866, de 13 de setembro de 1995, que instituiu, na Prefeitura do Município de São Paulo, o programa denominado Plano de Atendimento à Saúde - PAS.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."